Artigo 1062 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.
Página 4578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024
26571/PE) Processo XXXXX-02.2024.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mario Sergio Martins - - Aline Doná Martins - Paula Santos Conceição - 1. Fls. 44: Ante a…
Página 4579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024
inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até…
Página 4581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024
- Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, acolhendo o pedido formulado na ação para condenar o réu ao pagamento de auxílio-doença à parte autora, incluindo-se o devido abono…
Página 96 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2024
dados dos balancetes ou dos balanços anuais da sociedade, que, no caso da Telebrás, acontecia a cada 03 meses. Em dezembro de 1996 foram publicados os dados que possibilitam o cálculo do VPA e, por…
Página 107 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2024
comprovasse em juízo a data de encerramento do primeiro balanço elaborado e auditado após a integralização da participação financeira dos promitentes-assinantes. Logo adiante, a sentença impôs uma…
Página 111 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2024
para que se pudesse aferir o correto cumprimento da obrigação. É por este motivo que se determinou que a devedora comprovasse em juízo a data de encerramento do primeiro balanço elaborado e auditado…
Página 116 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2024
mas dão preferência ao acionista no recebimento do capital investido em caso de liquidação da companhia e no recebimento da remuneração que a ação proporciona (dividendos, juros sobre capital…
Página 2722 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024
Após o início do cumprimento de sentença foi proferida a decisão no Id XXXXX, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “Diante do exposto, além do mais…
Intimação do processo N. 1000279-89.2020.8.11.0032 - 17/05/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1000279-89.2020.8.11.0032 POLO ATIVO JANE MARIA DE SOUZA POLO PASSIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) JULIANE DA SILVA SOUZA | 199296/RJ JAIR DEMETRIO | 15904-O/MT RAFAEL BARROSO…
Publicação do processo nº 1017115-75.2022.8.26.0477 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0359/2024 Processo 1017115-75.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edimilson…