Artigo 80 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 80. O órgão referido no artigo 74 deverá promover a expansão do sistema cooperativista, prestando, quando necessário, assistência técnica, financeira e comercial às cooperativas visando à capacidade e ao treinamento dos cooperados para garantir a implantação dos serviços administrativos, técnicos, comerciais e industriais.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0815532-56.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/03/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815532-56.2022.8.10.0001 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA MONTE SANTO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) GILCILEIA DE NAZARE BRITO MONTE SANTO | 8592/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2023 DATA DE…

Petição - TJPA - Ação Imissão na Posse - Procedimento Comum Cível

SEGUE ANEXA PETIÇÃO. Excelentíssimo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da Comarca de Parauapebas - Estado do Pará. Processo n° Requerente: Município de Parauapebas Requerida:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-27.2019.5.09.0011

Identificação PROCESSO nº XXXXX-27.2019.5.09.0011 (AP) AGRAVANTE: AMPLITEC CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP AGRAVADO: JACINTO CALVO FILHO RELATOR: NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS 18 EMENTA RELATÓRIO V I S…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-27.2019.5.09.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Conciliar também é realizar justiça Identificação PROCESSO nº XXXXX-27.2019.5.09.0011 (AP) AGRAVANTE: AMPLITEC…
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Andamento do Processo n. 0102882-46.1992.4.02.5103 - Execução Fiscal - 02/12/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0102882-46.1992.4.02.5103/RJ MAGISTRADO(A): LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: THAIS CANI BUSSULAR EXECUTADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO…

Página 1489 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2019

Por sua vez, analisando a Lei do IPI, Lei nº 4.504/64, em seu art. 80 e seu parágrafo 6º, II, verifica-se que na verdade a lei mais benéfica foi exatamente a aplicada pela exequente, qual seja, 50%…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

TOM Nº 70082996885 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70082996885 (Nº CNJ: XXXXX-74.2019.8.21.7000) Comarca de Cacequi ZENO PEREIRA BRUM RECORRENTE ANTONIO CARLOS TONETTO…
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Página 3434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

falecido esposo e, por isso, não pode responder pelas dívidas deixadas por ele como sucessora. Apontaram, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema. Oferecidas as contrarrazões às fls.
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Página 161 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Outubro de 2018

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS…
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TRT9 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • XXXXX-37.2005.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-37.2005.5.09.0459 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2002…
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