Artigo 1 da Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
Art. 1° O Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Secretaria de Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração Regional.
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1923940 - Recurso Especial - 24/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1923940 - SE (2021/0056340-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALGADO ADVOGADO : SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - SE003091…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 5499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1923940 - SE (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALGADO ADVOGADO : SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - SE003091…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-27.2019.4.05.8501

PROCESSO Nº: XXXXX-27.2019.4.05.8501 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE ADVOGADO: Laerte Pereira Fonseca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.122 BAHIA RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CONDE ADV.(A/S) : JAIME…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 meses

Decisão Final - 6419635 - Disponibilizado em 14/08/2023 - STF

ARE 1387122 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Fazenda Nacional | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Municipio de Conde ADVOGADO(A/S) Jaime Dalmeida Cruz | OAB's…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-80.2021.4.05.8104

PROCESSO Nº: XXXXX-80.2021.4.05.8104 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TAMBORIL/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Gimpaulo Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a)…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1022280-39.2021.4.01.3300 - Disponibilizado em 19/05/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1022280-39.2021.4.01.3300 POLO ATIVO MUNICíPIO DE OLINDINA ADVOGADO(A/S) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO | 22847/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2023…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-76.2016.4.05.8000

PROCESSO Nº: XXXXX-76.2016.4.05.8000 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Márcio Alves Barbosa APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA e outro ADVOGADO: José De Barros…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-11.2022.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-11.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1001983-88.2020.4.01.3900 - Disponibilizado em 03/02/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001983-88.2020.4.01.3900 POLO ATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA ADVOGADO(A/S) EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO | 5399/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/02/2023 DATA DE…