Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 2014 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO XXXXX-33.2021.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
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Página 2016 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE…
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Página 1951 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Oportunize-se vista à parte reclamada para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias,…
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Intimação do processo N. 3000898-52.2024.8.06.0171 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000898-52.2024.8.06.0171 POLO ATIVO DORA ALICE BEZERRA MOTA E MOTA RUAN NILTON ALVES COSTA ADVOGADO(A/S) RUAN NILTON ALVES COSTA | 36750/CE DORA ALICE BEZERRA MOTA E MOTA | 28993/CE…
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Publicação do processo nº 8002692-33.2021.8.05.0243 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002692-33.2021.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
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Publicação do processo nº 5593231-51.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - Data da Movimentação 16/05/2024 19:08:32 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º…
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Intimação do processo N. 3000652-56.2024.8.06.0171 - 16/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000652-56.2024.8.06.0171 POLO ATIVO CAMILA RODRIGUES MACHADO RONISA ALVES FREITAS POLO PASSIVO THIAGO BARREIRA ROMCY ADVOGADO(A/S) THIAGO BARREIRA ROMCY | 23900/CE RONISA ALVES FREITAS…
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000895-97.2024.8.06.0171 POLO ATIVO JOSE VANDERLANIO SOUSA BEZERRA ADVOGADO(A/S) JOSE VANDERLANIO SOUSA BEZERRA | 45086/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000768-62.2024.8.06.0171 POLO ATIVO IGOR LEITE LOIOLA ADVOGADO(A/S) IGOR LEITE LOIOLA | 39240/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…
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há 4 dias

Página 3531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, em seguida “clicando” no link “Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico” e baixando o arquivo. Após o preenchimento, deverá comparecer ao…
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