Artigo 42 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao Conselheiro-Relator, que abrirá vistas à Procuradoria para manifestar-se no prazo de vinte dias. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA.............VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- TJ/RJ. "O MAIOR PATRIMÔNIO IMATERIAL, MORAL E INTANGÍVEL DO CIDADÃO É O SEU NOME!" , brasileiro, , moto boy, portador da…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

TOM Nº 70078689833 2018/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70078689833 (Nº CNJ: XXXXX-90.2018.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo LUCAS EZEQUIEL DIAS DA COSTA RECORRENTE BANCO J.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

TOM Nº 70078689668 2018/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70078689668 (Nº CNJ: XXXXX-54.2018.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo LUCAS EZEQUIEL DIAS DA COSTA RECORRENTE BANCO J…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4474 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-64.2010.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com pedido de medida cautelar, tendo por objeto dispositivos incluídos ou alterados …
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-35.2007.5.17.0009

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01026.2007.009.17.00.4 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravantes: Help Emergências Médicas Ltda. União Federal (Fazenda Nacional) Agravado: Os mesmos Origem: 9.ª VARA DO TRABALHO DE…
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Ingrid Viana
há 9 anos

O Poder Regulamentar e a Inefetividade das Decisões do CADE

O Poder Regulamentar e a Inefetividade das Decisões do CADE: uma análise da discussão sobre a Legalidade do art. 2º da Res. 15/98 do CADE, a Multa por Intempestividade e suas repercussões atuais.
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Tribunal de Justiça do Amapá
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-82.2010.8.03.0001 AP

Processo Nº XXXXX-82.2010.8.03.0001 RECURSO INOMINADO Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE Secretaria: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa CONSUMIDOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. VENDA CASADA. NÃO…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29156 DF XXXXX-5

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-6/DF Processo na origem XXXXX34000009675 PAGE 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 12 anos

Decreto nº 7.677, de 6 de fevereiro de 2012

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 22 anos

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2002

PGE-70/2002 Processo: 59400.004556/2002-85; Espécie: Aditamento “de Oficio”; Concedente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC n 00.XXXXX/0001-43; Convenente: Prefeitura Municipal de…
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