Artigo 3 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 6 meses

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2023

ções e resoluções pseudocientíficas amparadas na autoridade irrefutável do porrete, o Dr. Zeballos foi um dos poucos que se atreveu a olhar para o problema com frieza e clareza científica, a pautar a…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
ano passado

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-28.2013.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PROCEDIMENTO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Ação Civil Pública Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Direito da 1a Vara Cível da Comarca do Guarujá, no Estado São Paulo. Processo J ANAINA I SA C OLOMBO V ANTI , brasileira, casada, Oficial Registro Civil das Pessoas…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 2 anos

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0872451-61.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0872451-61.2021.8.14.0301 POLO ATIVO DIAMOND SERVICE LTDA ADVOGADO(A/S) ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA | 4771/PA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Liminar e Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA CÍVEL DA CIDADE DE SUMARÉ - SP " A garantia e a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, qualquer tipo de deficiência, é fundamental…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Liminar e Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP " A garantia e a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, qualquer tipo de deficiência, é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Liminar e Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP " A garantia e a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, qualquer tipo de deficiência, é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MONTE MOR - SP Prioridade de Tramitação Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência , brasileiro, assistente…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-68.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-68.2015.8.24.0038

Apelação Nº XXXXX-68.2015.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: TIAGO ALVES CARNEIRO JUNIOR APELADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RELATÓRIO Tiago Alves…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-68.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-68.2015.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DESQUALIFICADO PARA FIGURAR COMO INTÉRPRETE DE LIBRAS EM PROVA DE …
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