Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 25 dias

Página 5631 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2024

Em sede de alegações epilogais o órgão acusador renitiu em suas considerações de intróito, ao compasso que a defesa pelejou pela observância dos seus antecedentes em eventual condenação. Vieram-me os…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0021012-57.2018.8.09.0117 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/04/2024 09:54:24 LOCAL : PALMEIRAS DE GOIÁS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0043405-91.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043405-91.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ITIBERE NUNES DE QUADROS ADVOGADO(A/S) MARIA DIRCE TRIANA | 14899/PR BRUNO ROBERTO MARTINS |…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 13429 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

inquérito policial instaurado com farta documentação, o que induz a justa causa). Por outro lado, não se constata, neste momento e fase processual, motivos para rejeitá-la liminarmente, nos termos do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Publicação do processo nº 0700102-83.2021.8.05.0113 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA DECISÃO 0700102-83.2021.8.05.0113 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itabuna Autoridade:…
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 263 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 60, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2024 1. Recebo o Recurso Administrativo interposto pela empresa RAFAEL INDUSTRIA DE…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 2 meses

Intimação do processo N. 00036438120208140039 - 26/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003643-81.2020.8.14.0039 POLO PASSIVO B. S. F. ADVOGADO(A/S) BRUNO SOARES FIGUEIREDO | 16777/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 Processo:…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2024

c) Ordem de Serviço (OS) A OS com a autorização para Porte de Arma de Fogo Institucional (PAFI) deverá conter os seguintes dados: I - validade; II - abrangência; III - data de expedição; IV - da OM:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 7924 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2024

Em sede de alegações epilogais o órgão acusador renitiu em suas considerações de intróito, ao compasso que a defesa pelejou pela absolvição do R. por força do seu pretério vivencial sem qualquer…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0050693-38.2019.8.09.0117 - Disponibilizado em 19/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 18/03/2024 11:28:05 LOCAL : PALMEIRAS DE GOIÁS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…