Parágrafo 1 Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 5012474-41.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012474-41.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO SANDRA SABARIEGO ALBERTINI ADVOGADO(A/S) MARIA APARECIDA GRANJA | 87789/SP EDUARDO GRANJA | 87509/SP VANDERLI VOLPINI ROCHA | 24395/SP DATA DE…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 3 meses

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2024

PORTARIAS DGP/PF DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 5 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0805855-57.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 08/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805855-57.2023.8.14.0000 POLO ATIVO NAZARE COSTA CORREA ADVOGADO(A/S) CARLOS DOS SANTOS SOUSA JUNIOR | 31249/PA DANILO JORDY DE ALMEIDA FIGUEIREDO | 30880/PA IAGO FELIPE XAVIER SIMOES…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-62.2007.4.01.3000

(1ÛF01N0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO Numeração Única: XXXXX-62.2007.4.01.3000 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.30.00.001808-6/AC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 7 meses

Intimação do processo N. 00124501720038100001 - 28/09/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0012450-17.2003.8.10.0001 POLO ATIVO LUZIA COSTA GOMES ADVOGADO(A/S) MARIA CELESTE SANTOS SOUSA | 4896/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2023 PROCESSO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-45.2020.8.19.0066 202300114595

Apelação Cível n° XXXXX-45.2020.8.19.0066 Apelante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidência Apelada: Marta Sabino de Carvalho Juízo de Origem: 2a Vara Cível da…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Andamento do Processo n. 2084398 - Recurso Especial - 07/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2084398 - CE (2023/0237501-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : IZABEL BANDEIRA GOMES ADVOGADO : DAVID BENEVIDES FALCÃO MELO - CE015118 RECORRIDO : INSTITUTO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Página 5036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2023

respeito aos valores devidos de pensão por morte da recorrente, em que houve o reconhecimento do direito desde o requerimento administrativo em 17/10/2008. Segundo o aresto combatido, o INSS não…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2020.4.03.6120 SP

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED.
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Andamento do Processo n. 2074925 - Recurso Especial - 29/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2074925 - RN (2023/0171457-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ANTONIA ALDENICE DANTAS DA SILVA ADVOGADOS : MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS - RN005562 JOATHAN…