Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
anteontem

Publicação do processo nº 1000795-29.2024.5.02.0434 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº HTE-1000795-29.2024.5.02.0434 REQUERENTE NEIDI CARDOSO DAS NEVES ADVOGADO JOAO JORGE JOSE DE JESUS MARQUES SILVA(OAB: 293828/SP) REQUERIDO MONICA NONATA LEITE ADVOGADO MEIRE…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 416 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

ADVOGADA: Dr.ª PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADO: ALESSANDRA DA SILVA RANGEL ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL ADVOGADO: Dr. JOAO BOSCO DE AGUIAR GMDS/r2/mtrf1 D E C I S Ã…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 418 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRA DA SILVA RANGEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Poder Judiciário Justiça do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - XXXXX-02.2019.5.01.0341 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 1409 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Observe-se, quanto aos juros de mora, que a decisão da Suprema Corte não inviabiliza a aplicação do art. 39, §1º, da Lei…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 1416 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Recurso de revista do qual não se conhece" (RR-XXXXX-18.2019.5.03.0163, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/10/2021); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 1417 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "JUSTIÇA GRATUITA", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo."…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 1456 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

equalizar os valores percebidos pelos empregados, contém, em sua cláusula 4.3, o denominado "complemento da RMNR", nos seguintes termos: (...) Em que pese o reconhecimento das disposições decorrentes…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 1457 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

calculada pela diferença entre RMNR e o salário básico, estabelecendo um complemento, cujo valor pode exceder o próprio mínimo fixado, quando da exclusão dos adicionais do cálculo do complemento da…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 1474 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

estavam asseguradas pelo art. 58, § 2º, da CLT. Assim, ficou : a Súmula nº 39 dofirmado o entendimento no sentido de que a) TRT da 9ª Região (razoabilidade do lapso fixado coletivamente que…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
anteontem

Página 1477 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

indisponíveis não podem ser limitados ou excluídos por norma coletiva, o que não é o caso das horas "in itinere", tanto que a Lei nº 13.467/2017 veio a suprimi-las. Aliás, a matéria debatida no ARE…
0
0