Artigo 114 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Página 1463 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024
7º-A, §5º, da Lei 11.101/05.. Intime-se, pessoalmente, a Fazenda Pública do Estado Por fim, afastado o recolhimento de taxas judiciárias, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03,…
Página 3546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024
conferida a um deficiente capaz, demandando o devido processo legal de curatela. Todavia, mesmo no caso excepcional de curatela, não mais há se falar em incapacidade absoluta, mas apenas relativa. De…
Página 4977 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024
Em petição de ID n° 425026295, a parte Requerente juntou aos autos Certidão dos Cartórios desta comarca (1º e 2º Ofício), Certidão de antecedentes criminais das partes e Atestado de sanidade física e…
Página 587 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Maio de 2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar -…
Página 1409 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Observe-se, quanto aos juros de mora, que a decisão da Suprema Corte não inviabiliza a aplicação do art. 39, §1º, da Lei…
Página 1439 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
aplicável na Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será…
Página 1456 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
equalizar os valores percebidos pelos empregados, contém, em sua cláusula 4.3, o denominado "complemento da RMNR", nos seguintes termos: (...) Em que pese o reconhecimento das disposições decorrentes…
Página 1475 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim…
Página 1507 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
RMNR e o salário básico, sem se acrescer a este os adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais de labor, tais quais o adicional de periculosidade. Em razão da natureza…
Página 1575 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
noturno, de confinamento e sobreaviso - cuja dedução não estaria prevista na norma coletiva que expressamente estabeleceu o cômputo do salário básico (SB), da vantagem pessoal pelo acordo coletivo…