Parágrafo 1 Artigo 227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000009-42.2024.8.06.0222 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000009-42.2024.8.06.0222 POLO PASSIVO FELICIANO LYRA MOURA ADVOGADO(A/S) FELICIANO LYRA MOURA | 21714/PE ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO | 29442/BA CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019670-20.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019670-20.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) DIEGO MARTIGNONI | 65244/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PROCEDIMENTO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019670-20.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019670-20.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO DANIELA MATTIUSSI ROSSIN PEPE ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ CHERUTTI | 228987/SP RENATO PINHEIRO DE OLIVEIRA | 146227/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 7787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

cerceamento de defesa decorrente da recusa na produção da prova testemunhal a fim de comprovar que cumpriu a exigências necessárias à aprovação do loteamento e das obras e o atraso na entrega das…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2024/0066300-9 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2127013 - MG (2024/0066300-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PEIXOTO & SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : GILSON FONSECA - MG032833 MARCUS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Página 6127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

do NCPC . Como bem delineado na sentença singular: “(...)A ação monitória, à inteligência do Artigo 700, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 6 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7009105-72.2023.8.22.0005 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009105-72.2023.8.22.0005 POLO ATIVO LAUDICEIA HENRIQUE LINS POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB RO 9888 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MYLENA UCHOA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S)…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2024/0006843-0 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2545086 - GO (2024/0006843-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE AUGUSTO XAVIER DA SILVA ADVOGADO : GILBERTO DUARTE RODRIGUES - GO040557 AGRAVADO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 7 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000950-98.2023.8.16.0125 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000950-98.2023.8.16.0125 POLO ATIVO RIVALDORO PEREIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) JOÃO RICARDO SABATOVICZ REGIANI MARTINS | 112792/PR ROSIMAR…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 7 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000802-87.2023.8.16.0125 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000802-87.2023.8.16.0125 POLO ATIVO SEBASTIãO TRIZOTE DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNA SCHIAVO ZAGO | 103087/PR ROSIMAR WEBBER…