Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
Página 2164 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024
Adentrando ao mérito da demanda, constata-se que os extratos apresentados em ID Nº 261594584 fulminam por completo a pretensão autoral, em face da inexistência de saldo em conta poupança nos períodos…
Página 2165 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024
deste Tribunal de Justiça que, em casos tais (cobrança dos expurgos inflacionários), basta a alegação da parte autora acerca da existência de depósito em conta poupança na época dos planos econômicos…
Página 2875 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024
decorrente de negativação. Alega a parte autora que foi surpreendida com a existência de negativação em seu nome, por um débito que desconhece. Verifica-se que a parte autora não nega a existência de…
Página 2140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024
de eventual alienação do bem. Por essa regra, é de se esclarecer que a penhora recai, inequivocamente, sobre a totalidade do imóvel, que ficará exposto à alienação judicial ainda que o valor…
Página 1789 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas…
Página 2609 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
- ICOMON TECNOLOGIA LTDA. - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VALMIR DA SILVA GONCALVES Orgão Judicante - 5ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE…
Página 3662 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024
"demonstrar o direito da Reclamante à reintegração ao emprego em razão da estabilidade provisória decorrente da sua eleição para cargo de direção da cooperativa de empregados da Empresa Reclamada ou,…
Página 1695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Maio de 2024
ADVOGADO Anna Carolina Barros Cabral da Silva(OAB: 26107/PE) RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO Anna Carolina Barros Cabral da Silva(OAB: 26107/PE) RECORRIDO ANA KARLA CARDOSO MAIA…
Página 1704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Maio de 2024
Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329; Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da…
Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2024
vendedor, não se confundindo com o ulterior pagamento, de modo que cancelamentos ou trocas posteriores não tem o condão de impactar nas comissões decorrentes da venda original realizada. Logo, nos…