Inciso II do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 8861 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

Mandado recebido em 27 de dezembro do mesmo ano. Portanto, a parte autora recolheu a tempo as custas e o mandado foi expedido. Em 20 de novembro de 2009 peticiona a parte autora requerendo…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 1641 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Portanto, a confissão de dívida, como título de crédito extrajudicial, goza de presunção de liquidez e certeza e se o devedor, em…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 7352 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento da…
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Página 7373 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG XXXXX-09-2020 PUBLIC XXXXX-09-2020). ii. AGRAVO INTERNO NA…
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Publicação do processo nº 0014453-52.2009.8.05.0201 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0014453-52.2009.8.05.0201 Cumprimento…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Publicação do processo nº 5359413-04.2018.8.09.0137 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 15/05/2024 16:58:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5359413-04.2018.8.09.0137…
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Página 128 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Relator Min. Liana Chaib Recorrente AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) Procuradora Dra. Luciana Dias de Almeida Nóbrega Recorrido PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado Dr. Eugenio Pacceli de…
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Página 137 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA DE SEGUROS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de intervenção de terceiro - denunciação da lide de empresa de seguros -…
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Página 138 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

MÉRITO O Tribunal Regional decidiu a ação rescisória pelos seguintes fundamentos. In verbis: "MÉRITO Sustenta o autor que a sentença rescindenda deve ser desconstituída porque, ao julgar a…
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Página 139 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material…
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