Inciso II do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
II - os fundamentos de fato e de direito;
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Página 573 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

preparo do recurso. A análise a respeito do cabimento da concessão da gratuidade de justiça em relação aos atos do processo originário caberá ao d. Magistrado de primeiro grau, considerando a…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 3770 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado especificamente os termos do…
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Página 3840 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional, juízo primeiro de…
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Intimação do processo N. 3001792-82.2023.8.06.0035 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001792-82.2023.8.06.0035 POLO ATIVO MUNICIPIO DE FORTIM POLO PASSIVO CLEIDE LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) ITALO SERGIO ALVES BEZERRA | 23487/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…
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Intimação do processo N. 0664604-76.2000.8.06.0001 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0664604-76.2000.8.06.0001 POLO ATIVO MARIA EDNA DE LIMA NASCIMENTO POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO…
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Intimação do processo N. 0202151-28.2022.8.06.0167 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0202151-28.2022.8.06.0167 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SOBRAL POLO PASSIVO BRUNA VALESCA LOPES DIAS ADVOGADO(A/S) RODRIGO MAGALHAES NOBREGA | 34814/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024…
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Intimação - Apelação Cível - 0726064-13.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0726064-13.2023.8.07.0007 POLO ATIVO JONATAS CHAVES FARIAS ADVOGADO(A/S) FABIULA ALVES BEZERRA | 75937/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 Poder…
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Publicação do processo nº 0726064-13.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0726064-13.2023.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GLEISSON CHAVES FARIAS. A: RAYANE CHAVES FARIAS. A: JONATAS CHAVES FARIAS. Adv(s).: DF75937 - FABIULA ALVES BEZERRA. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A..
Tribunal Superior do Trabalho
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Publicação do processo nº 0000428-55.2020.5.17.0010 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0000428-55.2020.5.17.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelho Agravante, Agravado e Recorrente THIAGO CARNEIRO FARIA…
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Publicação do processo nº 1001014-33.2022.5.02.0492 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1001014-33.2022.5.02.0492 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Agravante JOEL FERREIRA DE SOUZA Advogado Dr.