Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 minutos

Publicação do processo nº 2132525-72.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132525-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 4 dias

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

proferida cerca de oito anos após a distribuição Possibilidade de complementação do prazo no curso do processo, sobretudo quando não houve oposição ao pedido Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP…
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há 4 dias

Página 884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-37.2022.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.G. - A.L.D.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, dê-se ciência à autora acerca…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1003959-79.2017.8.26.0126 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1003959-79.2017.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Conjugal - José Cícero Gomes Pereira - -…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1004074-22.2023.8.26.0278 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0359/2024 Processo 1004074-22.2023.8.26.0278 - Divórcio…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 7467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 133-135). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 137-148), os agravantes alegaram violação aos artigos 489, § 1º, IV, 502, 503 e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2023/0395155-0 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2532424 - SP (2023/0395155-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GILDA MARIA LA TERZA FLEURY CHARMILLOT - ESPÓLIO AGRAVANTE : NEWTON RENE FLEURY…
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há 6 dias

Página 2009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

mesmo dia. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. 3) Intime-se o réu acerca desta decisão, por meio de oficial de justiça de…
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há 6 dias

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

negócios jurídicos de constituição e levados a registro na JUCESP aparentaram conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se conferiu, nos termos do art. 167, § 1º, inciso I, do…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1008526-56.2024.8.26.0564 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 1008526-56.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.A. -…