Artigo 230 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Página 8578 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

a condução dos atos e resolução dos incidentes, o que, in casu, restou solucionado, posto que oportunizado às partes ampla defesa e contraditório. [...]” (Classe: Recurso Inominado,Número do…
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Publicação do processo nº 0006849-75.2016.8.05.0110 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ SENTENÇA 0006849-75.2016.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Reu: Antonio Vanderlê Alves De…

Intimação - Apelação Cível - 0854784-96.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0854784-96.2020.8.14.0301 POLO PASSIVO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ADVOGADO(A/S) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO | 98628/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 150 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Abril de 2024

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ATA Nº 08/2024 Às quatorze horas do dia vinte e cinco do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sala…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005599-33.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005599-33.2020.4.03.6103 POLO PASSIVO CELSO RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S) TIAGO RAFAEL FURTADO | 260623/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2024 AÇÃO PENAL -…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Março de 2024

Morais Meneses, em razão de divergência entre os fatos por elas narrados; II) perícia grafotécnica nos documentos apreendidos, para que seja verificada a existência de assinatura da Impetrante; e…
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Publicação do processo nº 0600301-07.2023.6.10.0000 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TRE-MA

INTIMAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL(120) Nº 0600301-07.2023.6.10.0000 PROCESSO : 0600301-07.2023.6.10.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (Barão de Grajaú - MA) RELATOR : Gabinete Jurista 2 FISCAL DA…

Intimação do processo N. 01022441220138200101 - 15/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0102244-12.2013.8.20.0101 POLO ATIVO IVONALDO CANDIDO DA SILVA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS | 9584/RN…

Intimação do processo N. 00052159620124036181 - 13/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005215-96.2012.4.03.6181 POLO ATIVO WALDIR VICENTE DO PRADO ADVOGADO(A/S) LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ | 307123/SP LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ | 49806/SP JORGE FELIPE…

Página 1835 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

Impetrado: Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Comarca de Valença/BA Processo de 1º Grau: XXXXX-12.2023.8.05.0271 Promotor de Justiça em Substituição: Dr. Rudá Figueiredo Relatora:…
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