Inciso II do Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001095-89.2024.8.16.0200 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001095-89.2024.8.16.0200 POLO ATIVO MARINA ALVES RIBEIRO POLO PASSIVO CONDOMíNIO RESIDENCIAL ESPLANADA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER…

Página 432 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

N. XXXXX-43.2023.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: PR30890 - ALEXANDRE NELSON FERRAZ. R: MARRY MIKAELLE ALVES ARRUDA. Adv(s).: Nao Consta…
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Página 1534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

razão não assiste ao demandante. Além de não ter sido demonstrado algum prejuízo dela advindo, ainda que houvesse algum dano, o autor não detém legitimidade ativa para invocar direito em nome do…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0716889-65.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716889-65.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO MARIA KATYA FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) MARILIA DA SILVA LIMA | 0045435A/DF JOSE ELIAS GABRIEL NETO | 32987/DF MIKELANGELO RIBEIRO BARROS | 48163/CE…

Intimação - Apelação Cível - 0709707-83.2022.8.07.0009 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0709707-83.2022.8.07.0009 POLO PASSIVO CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL ADVOGADO(A/S) HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR | 53517/DF ANDRE SUCUPIRA MORENO | 24092/DF DATA DE…

Publicação do processo nº 0709707-83.2022.8.07.0009 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJDF

N. 0709707-83.2022.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PAULO ADRIANO DA SILVA. Adv(s).: DF24092 - ANDRE SUCUPIRA MORENO. R: CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL. Adv(s).: DF53517 - HELIO GARCIA…

Publicação do processo nº 0716889-65.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJDF

N. 0716889-65.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FRANCISCO WELLINGTON COELHO COUTINHO. Adv(s).: DF49074 - MAURO SILVA DE CASTRO, RR1564 - ELISA JACOBINA DE CASTRO CATARINA,…

Página 431 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Maio de 2024

MARQUES OAB/RJ-099556 APELADO: TALITA RAISSA RIOS DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-209530 ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO…
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Página 595 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Maio de 2024

corretagem ocorreu no dia 10/06/2012 e a ação foi proposta em 05/08/2019, quando já havia decorrido o lapso prescricional trienal. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por…
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Página 9287 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

síndico, conforme art. 1.348, II, CC. - Correta a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível…
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