Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;
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Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

405, Bairro Santo Antônio, em Ipiranga/PR, JORGE MARINHO DOS SANTOS e ROSILDA ALVES PADILHA - por ocasião de suas inquirições no bojo dos autos de ação de impugnação de mandato eletivo n.
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Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ID XXXXX), 02 (duas) de defesa (ID XXXXX) e, por fim, ao interrogatório dos réus (ID's XXXXX, 118342054 e XXXXX), abrindo-se prazo para…
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Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que, na sentença, o Juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Porém, não havendo nenhum pedido nesse…
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Página 101 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

resumidamente: que são tão vítimas quanto o candidato atacado, sendo pessoas muito simples e sem grau de instrução; que não sabiam o teor escritura pública de declaração quando a assinaram; que Tadeu…
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Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

que disse no cartório o que Tadeu o orientou a falar; que falou no Cartório que Pedro Schastai havia lhe ofertado dinheiro pessoalmente, mas que não falou o valor; que no Cartório não acompanhou o…
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Página 117 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

FABIANO DE OLIVEIRA VIEIRA OAB/RJ-222036 ADVOGADO: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-141630 ADVOGADO: DAYENNE CARVALHO DA ROCHA OAB/RJ-241740 RECORRIDO: SIGILOSO Funciona: Ministério Público…
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Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

antes deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM…
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Página 993 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-89.2019.8.12.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Valéria Augusta Alves Pires - Léo Baldomiro Klein ADV: VALESKA MARIA ALVES PIRES (OAB…
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Publicação do processo nº 0000574-89.2016.8.26.0607 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0401/2024 Processo 0000574-89.2016.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Caça - L.A.M. - Vistos. O…
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Publicação do processo nº 1504108-56.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2024 Processo 1504108-56.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema…