Inciso III do Artigo 808 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
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Página 25 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2024

PRÓPRIAS E VINCULADAS OU O ATINGIMENTO DOS LIMITES COM GASTO DE PESSOAL ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU MESMO ESTES SÃO APRESENTADOS DE FORMA DESATUALIZADA.8- REMESSA NÃO CONHECIDA.
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Publicação do processo nº 0593009-17.2000.8.06.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0593009-17.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Wellington Balbino Sousa - Apelado: Vicente André Vidal - Des. INACIO DE ALENCAR…
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Página 17332 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

manifestou (evento 17). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de evento 13 (nova suspensão no prazo de 180 dias até que os autos n. XXXXX-50 estejam aptos…
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Página 17333 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

ESPECIAL. CAUTELAR DE NATUREZA INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. RESOLUÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta…
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Intimação do processo N. 3001445-23.2024.8.06.0000 - 16/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001445-23.2024.8.06.0000 POLO ATIVO TEREZA MAGNA LIMA PEREIRA POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA | 22125/CE ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES |…
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Intimação do processo N. 3001191-84.2023.8.06.0000 - 16/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001191-84.2023.8.06.0000 POLO ATIVO JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA ADVOGADO(A/S) JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ | 41319/CE MIGUEL CANDIDO DA SILVA NETO | 44685/CE DATA…
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Publicação do processo nº 0206191-87.2009.8.09.0082 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 15/05/2024 18:35:32 LOCAL : ITAJÁ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0206191-87.2009.8.09.0082 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…
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há 8 dias

Página 6362 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. A ação cautelar está vinculada ao processo principal que visa resguardar, ou seja, possui natureza acessória e dependente, cuja eficácia cessa com…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0454593-64.2014.8.09.0011 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 09/05/2024 19:11:25 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª,…
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há 11 dias

Página 12874 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

Reservada a apreciação do pedido liminar para momento posterior, ID XXXXX. Determinado que aguardasse o retorno dos autos do processo XXXXX.84.2001.805.0080, remetido ao Tribunal de Justiça,…
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