Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2023/0067119-3 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2056273 - SP (2023/0067119-3) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : RAFAEL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS : SALVADOR SCARPELLI NETO - SP429489 JULIANA CORRÊA MORELLI…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 2160 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Eudélcio Machado Fagundes APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-75.2022.8.09.0011 AUTOS DE ORIGEM: AÇÃO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Publicação do processo nº 5697159-75.2022.8.09.0011 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 14/05/2024 14:48:24 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5697159-75.2022.8.09.0011…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Página 2263 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Desse modo, não está presente a excludente da legítima defesa, pois a agressão foi perpetrada em momento posterior, quando a vítima há havia cessado qualquer comportamento ameaçador. Como já…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0036101-31.2019.8.09.0006 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 03/05/2024 16:10:29 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0036101-31.2019.8.09.0006 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 03/05/2024 16:10:29 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 dias

Página 410 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

seu rosto, bem como a Enforcou. FATO 3: Consta, por fim, que, após o fato acima narrado, no mesmo local, VAGNER ALVES DA SILVA, qualificado à fl. 21, ameaçou, por palavras, sua ex-namorada A. C. R.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 dias

Publicação do processo nº 1500839-04.2022.8.26.0220 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANIEL DA SILVA CRUZ, PROCESSO Nº…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 dias

Publicação do processo nº 1500839-04.2022.8.26.0220 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANIEL DA SILVA CRUZ, PROCESSO Nº…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 21 dias

Intimação - Apelação Criminal - 0007624-83.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007624-83.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO CARLOS CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A/S) CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR | 21110/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024…