Inciso V do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

Intimação - Recurso Especial - 0003238-40.2008.8.14.0015 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003238-40.2008.8.14.0015 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RICARDO ULISSES DE SOUZA ANDRADE POLO PASSIVO JUSTIÇA PUBLICA ADVOGADO(A/S) OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO |…

Publicação do processo nº 8751/8772 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJMG

Gerente: Lorena Assunção Belleza Colares 14º Curso de Formação Inicial de Juízes de Direito Substitutos Modalidade: presencial Convocação 2ª retificação – Itens 8.1., 8.2., 8.3., 9.1. De ordem do…

Página 2923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, I, III e IV, DO CÓDIGO PENAL – CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.
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Página 2926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

impugnada quanto do acórdão paradigma, que considerou divergentes, em desatenção ao disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ (AgInt nos EAREsp n. 2.136.306/PR, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe…
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Página 2927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

julgamento e apregoadas as partes, tendo a insurgência defensiva sido realizada já na fase de tréplica, razão pela qual preclusa a alegação de nulidade posterior à pronúncia, nos termos do art. 571,…
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Publicação do processo nº 2023/0007486-0 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2276823 - SP (2023/0007486-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : A D DE S ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL -…

Publicação do processo nº 8751/8772 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJMG

Gerente: Lorena Assunção Belleza Colares PORTARIA CONJUNTA Nº 1343/PR/2022 Exposição dialogada 1 A avaliação da aprendizagem é realizada pela presença e participação do aluno na atividade. Gestão de…

Página 234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

de arma de fogo, subtraíram um veículo que se encontrava em estabelecimento comercial, a denotar especial gravidade e a necessidade de se resguardar a ordem pública. II - É firme a jurisprudência no…
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Intimação - Apelação Criminal - 0005160-03.2015.8.07.0004 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0005160-03.2015.8.07.0004 POLO ATIVO ELZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WANDERLEY LEAL CHAGAS | 18259/DF ALTAMIRO OLIVEIRA SANTOS | 23253/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA…

Publicação do processo nº 0005160-03.2015.8.07.0004 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJDF

N. 0005160-03.2015.8.07.0004 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: ELZA MARIA DOS SANTOS. Adv(s).: DF23253 - ALTAMIRO OLIVEIRA SANTOS, DF18259 - WANDERLEY LEAL CHAGAS. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…