Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 horas

Página 2066 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 horas

Página 1556 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

Expediente do dia: 15/05/2024 Adoção - ECA Proc. XXXXX-58.2018.8.19.0036 - B.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA (OAB/RJ-158591), M.A.P., T.P.V. Despacho: ...ires Vieira,…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 6 horas

Intimação do processo N. 0800165-79.2022.8.10.0069 - 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800165-79.2022.8.10.0069 POLO ATIVO JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR | 15079/PI ERLAN ARAUJO SOUZA | 10691/PI PAULO…
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ontem

Página 3712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

BO : XXXXX/2024 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : E.P.P. VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-97.2024.8.26.0127 CLASSE : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL BO :…
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ontem

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

de 7 de outubro de 2014 8.A produção de prova documental somente será admitida desde que os documentos eventualmente juntados sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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ontem

Página 763 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Maio de 2024

DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DEVE O TÉCNICO OU ESCRIVÃO/ CHEFE DE SECRETARIA SOLICITAR PESSOALMENTE NA ASSESSORIA, SENDO DESNECESSÁRIA A…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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ontem

Página 964 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Maio de 2024

benefícios da justiça gratuita. À parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos comprovante de residência atualizado.
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ontem

Publicação do processo nº 1503062-07.2019.8.26.0681 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

EDITAL Processo Digital nº: 1503062-07.2019.8.26.0681 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: RUAHAN MENDES COSTA Tramitação prioritária…
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Publicação do processo nº 1001943-16.2022.8.26.0244 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 1001943-16.2022.8.26.0244 - Adoção - Adoção de Criança - R.S.O. - - A.G.A. - Vistos. Trata-se de…
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Publicação do processo nº 1018413-95.2020.8.26.0405 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0335/2024 Processo 1018413-95.2020.8.26.0405 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou…