Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
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Publicação do processo nº 1012919-25.2019.8.26.0006 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012919-25.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Publicação do processo nº 1000692-02.2023.8.26.0252 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0311/2024 Processo 1000692-02.2023.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.F.M. - T.S.O. - Ante o…
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Publicação do processo nº 1025449-23.2022.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0404/2024 Processo 1025449-23.2022.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento /…
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Publicação do processo nº 1033844-55.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024 Processo 1033844-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução -…
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Publicação do processo nº 0000924-03.2023.8.26.0326 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 0000924-03.2023.8.26.0326 (processo principal 1000521-22.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença…
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Publicação do processo nº 1001721-42.2022.8.26.0246 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0293/2024 Processo 1001721-42.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - M.L.S. - M.D.S. - M.A.M. - Vistos.
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Publicação do processo nº 1001821-52.2023.8.26.0572 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0459/2024 Processo 1001821-52.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.F. - R.S.L.
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Página 1290 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SENDO QUE APÓS O TÉRMINO DAS OBRAS AS PARCELAS DEVEM SER CORRIGIDAS POR INDEXADOR GERAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 08 DO IRDR Nº XXXXX-35.2016.8.26.0000,…
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Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV:…
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Página 550 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

sumária da análise, também é necessário demonstrar uma chance razoável de existência do direito alegado em juízo. Nesse contexto, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece…
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