Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 horas

Página 1524 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA…
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há 14 horas

Página 1548 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

CONSUMIDOR AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO “GOLPE PROMOVIDO POR FALSO PREPOSTO DO BANCO ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO” FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA…
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há 14 horas

Página 5334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

eis que o quanto se discute afeta inexoravelmente a esfera jurídica de tal pessoa, sendo mister que referida pessoa deduza devidamente seus pleitos e fundamentos em face da parte ré. 2. Prazo: quinze…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 horas

Página 7318 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Infere-se que a questão posta em juízo possui natureza de relação de consumo , eis que a parte autora figura como consumidora e a requerida como fornecedora, sendo por força do parágrafo 2º do artigo…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 horas

Página 2969 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

ausência de dano moral e material. Impugnação rechaçando as alegações postas em contestação (evento nº 31), aduz que o contrato foi preenchido após a oposição das assinaturas e que o requerente nunca…
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há 14 horas

Página 3644 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Número do processo: XXXXX-42.2024.8.09.0007 Autor/Exequente: Gercilei Paula De Almeida Réu/Executado: Equatorial Goias Distribuidora De Energia Sa DESPACHO-DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento…
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há 14 horas

Página 3674 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que,…
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há 14 horas

Página 3679 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Número do processo: XXXXX-53.2024.8.09.0007 Autor/Exequente: Carlos Alberto Lima Junior Réu/Executado: Tim S A DESPACHO-DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo da Lei…
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há 14 horas

Página 3684 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Número do processo: XXXXX-38.2024.8.09.0007 Autor/Exequente: Lapidote Transportes E Terraplanagem Ltda Réu/Executado: Bombas Diesel Anapolis Ltda DESPACHO-DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento…
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há 14 horas

Página 3690 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Número do processo: XXXXX-84.2024.8.09.0007 Autor/Exequente: Henrique Alves De Abreu Réu/Executado: Itau Unibanco Sa DESPACHO-DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo…
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