Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
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Publicação do processo nº 1065592-62.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0379/2024 Processo 1065592-62.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Camila Alves Moreira -…
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Publicação do processo nº 2134575-71.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2134575-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
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Publicação do processo nº 1139864-95.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2024 Processo 1139864-95.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz…
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Publicação do processo nº 1004182-66.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0392/2024 Processo 1004182-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.P.L.
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Publicação do processo nº 1005892-49.2022.8.26.0664 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005892-49.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Página 554 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

almejada (fls. 01/09). Recurso tempestivo e preparado (fls. 35/36). Não foi requerida a concessão de efeito suspensivo/ativo, de modo que recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o…
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Página 556 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Nº XXXXX-73.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Página 1408 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662…
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Página 1639 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

relação ao contrato n°. XXXXX-2, que se refere à cartão de crédito, oautor não serecorda de ter assinado e se o fez, foi também porque foi induzido em erro.Postula, então, a declaração de…
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Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição…
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