Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 1602 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - A PAR DE NÃO TER APRESENTADO OS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO MM. JUÍZO, O AGRAVANTE NÃO VEICULOU SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE…
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Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-25.2022.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Elgin Sa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 5…
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Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

que a compra e venda de bens móveis se efetiva com a mera tradição do bem, no caso dos bens imóveis, a propriedade só é transferida mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Com Lt - 1- Diante do parcelamento noticiado, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela exequente. 2- Decorrido o prazo supra manifeste-se a Exequente em 30 dias, em termos de…
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Página 2803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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Intimação do processo N. 0000333-05.2018.8.06.0122 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0000333-05.2018.8.06.0122 POLO ATIVO PSS TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MAURITI ADVOGADO(A/S) JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO | 18359/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000885-52.2023.5.02.0020 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000885-52.2023.5.02.0020 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL (PGF) POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. VANESSA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) KARINA AMADIO |…
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Publicação do processo nº 1517208-72.2021.8.26.0361 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2024 Processo 1517208-72.2021.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1501929-12.2022.8.26.0361 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2024 Processo 1501929-12.2022.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial…
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Publicação do processo nº 1517209-57.2021.8.26.0361 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2024 Processo 1517209-57.2021.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial…