Parágrafo 2 Artigo 132 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 132 - Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:
§ 2º do art. 99.
§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisos I e III serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e para esse fim.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2022.8.19.0057 202300138931

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURICIO DA SILVA ROCHA RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇAO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPIO…
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ano passado

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2023

Secretaria de Estado de Polícia Militar ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEPM Nº 3846 DE 04 DE MAIO DE 2023 DESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O…
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ano passado

Página 45 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2022

niciar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. Art. 3º - Fica sob…
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2017.8.19.0036 202200176167

Apelação Cível n° XXXXX-79.2017.8.19.0036 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IGOR SERGIO MOREIRA DA SILVA Relatora: DES. CINTIA CARDINALI APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-23.2018.8.19.0064 202129501730

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível com Reexame Necessário n°.: XXXXX-23.2018.8.19.0064 Embargante: Estado do Rio de…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2020.8.19.0001 202200135697

APELAÇAO N° XXXXX-89.2020.8.19.0001 APELANTE: MAURICIO BRAGA GELLIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE ORIGEM: 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA APELAÇAO…
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há 2 anos

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2022

Art. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-23.2018.8.19.0064

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível com Reexame Necessário nº.: XXXXX-23.2018.8.19.0064 Apelante:…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-10.2020.8.19.0063

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº XXXXX-10.2020.8.19.0063 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO DIBBE DEL VALLE RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ação de…
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há 2 anos

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Janeiro de 2022

lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. Art. 6º - As comissões…
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