Decreto nº 4.176, de 28 de Março de 2002

(Vide Lei Complementar nº 95, de 1998)

Revogado pelo Decreto nº 9.191, de 2017 (Vigência)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:

Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1o Este Decreto estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República pelos Ministérios e órgãos da estrutura da Presidência da República.

Parágrafo único. Consideram-se atos normativos para efeitos deste Decreto as leis, as medidas provisórias e os decretos.

TÍTULO I

DA NUMERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS

Leis Art. 2o As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Medidas Provisórias

Art. 3o As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001.

Decretos

Art. 4o Somente os decretos de caráter normativo terão numeração, que se dará seqüencialmente em continuidade às séries iniciadas em 1991.