Decreto nº 7.950 de 10 de maio de 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - As solicitações de autorização para contratação de pessoal sob o regime especial de direito administrativo, elaboradas na forma prevista no art. 11, incisos I a III do Decreto nº 1.401, de 31.07.92, deverão ser instruídas com os seguintes elementos:

I - informação da dotação orçamentária a cuja conta correrá a despesa projetada;

II - demonstrativo do impacto financeiro da contratação, no ano de sua realização e nos dois subsequentes, acompanhado da comprovação da existência de recursos orçamentários para atendimento das despesas decorrentes da providência.

Art. 2º - Autorizada a contratação pelo Governador do Estado, será competente para celebração dos contratos o dirigente máximo do órgão ou entidade onde os serviços serão prestados, devendo constar dos instrumentos respectivos o registro da situação de necessidade excepcional que a motivou.

Art. 3º - Competirá à Secretaria da Administração proceder o acompanhamento e controle das contratações realizadas sob regime especial de direito administrativo.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração