Lei nº 4161 de 21 de Março de 1997

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar aos respectivos beneficiários a competente escritura pública relativa aos imóveis cedidos na conformidade com as Leis Municipais nº 2.724 e 2.725, ambas de 16 (dezesseis) de agosto de 1990, e nº 3.307, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 1992.

Parágrafo único - As escrituras serão gravadas com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade previstas nas Leis mencionadas neste artigo, sendo o prazo observado para isso a contar da publicação e conseqüente vigência das mesmas.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 7º, das Leis nº 2.724 e 2.725, e Lei nº 3.307, aludidas no artigo anterior.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Divinópolis, 21 de de março de 1997

Domingos Sávio

Prefeito Municipal