Lei nº 4034 de 30 de dezembro de 1985
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES, NA AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO - ABC, ATÉ O LIMITE DE CR$ 40.590.000."
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Publicado por Câmara Municipal de Rio Grande
LEI OBSOLETA
GABINETE DO PREFEITO, 30 de dezembro de 1985.