Lei nº 1610 de 25 de outubro de 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005, que estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882 com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

Parágrafo Único - O dia a que se refere o caput deste artigo será considerado feriado municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 25 de outubro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim Vasconcelos

Prefeito de Rio Branco