Resolução nº 021 de 1999

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS AOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DESTE SERVIÇO PÚBLICO EM NOSSO ESTADO

Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades relativas aos medidores de consumo de energia elétrica instalados pelas Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída de 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma regimental, para concluir seus trabalhos.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

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