A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma faculdade e o grupo empresarial que a administra a indenizar um…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
Mulher ganha caso de desigualdade salarial por gênero e terá compensação das diferenças
TRT-4 utilizou recomendação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal como razão para o acórdão. O Recurso Ordinário Trabalhista 0021005-30.2019.5.04.0017, relatado pelo…
STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 800745 - SP (2023/0032585-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado…
[Resumo] Informativo 808 do STJ
RESUMO. INFORMATIVO 808 DO STJ. 23 DE ABRIL DE 2024. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.129.680-RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe 10/4/2024.
O direito de não produzir prova contra si: A prova desabonatória
1. Introdução O direito de não produzir prova contra si mesmo é um princípio fundamental no direito penal moderno, garantindo um julgamento justo e protegendo a dignidade do acusado. Esse princípio é…
Aposentadoria especial: Câmara dosdeputados aprova redução da idade mínima.
Recentemente a câmera dos deputados aprovou um novo projeto de lei com o intuito de redução da idade mínima aprovada para se aposentar. O benefício só será válido para os funcionários que podem…
Preso recebe indenização de 1 milhão de reais
Em uma decisão notável, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da 3ª Turma, concedeu parcial provimento a um recurso interposto por J.D., uma vítima de erro judiciário, e ordenou o…
STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações…
Tráfico Humano e os dados cadastrais
Resumo Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu novos rumos em relação aos dados pessoais. Uma ADI proposta pela ACEL (Associação Nacional das Operadoras Celulares) pedindo o…
Gol suspende transporte de animais no porão após incidente fatal
A companhia aérea Gol anunciou a suspensão temporária do serviço de transporte de cães e gatos no porão de suas aeronaves. A medida, que vigorará por 30 dias a partir desta quarta-feira, 24 de abril,…
AGU quer investigação contra jornalista norte-americano no caso do “Twitter Files”
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) inicie uma investigação formal contra o jornalista americano…
Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil é proibida de usar o nome
A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a…
Tempo em fila de banco X dano moral
STJ: Demora em fila de banco além de prazo legal não gera dano moral 2ª seção fixou tese no sentido de que, nestes casos, o dano não é presumido. 24/4/2024 A 2ª seção do STJ decidiu que a demora em…
Internacional: mulher morre por eutanásia no Peru; caso é o primeiro do país
Uma mulher de 47 anos que sofria de uma doença incurável e degenerativa se tornou a primeira pessoa a morrer por eutanásia no Peru. O procedimento foi autorizado pela Suprema Corte do país em 2022,…
Saque do FGTS para custear cirurgia de emergência de filha
Em uma decisão importante, a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Rondônia autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma cirurgia de emergência. A…
STJ beneficia credor e permite penhora de faturamento sem que todas as diligências anteriores sejam esgotadas
O STJ recentemente julgou uma questão importante sobre a validade da penhora de faturamento de empresas sem que todas as diligências anteriores sejam esgotadas. A decisão confirma a possibilidade…
Testemunha de Jeová e cirurgia sem transfusão de sangue: TJ-SP garante o direito
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão da 12ª Câmara de Direito Público, garantiu o direito de uma paciente, membro das Testemunhas de Jeová, de realizar uma cirurgia de…
Condomínio não é responsável por furto de bicicleta em suas dependências
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que um condomínio em Goiânia não é responsável pelo furto de uma bicicleta ocorrido em seu bicicletário. A decisão foi proferida pelo 7º Juizado…
CNJ recebe propostas para criação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de construir um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial é um passo significativo em direção à promoção da justiça e igualdade no sistema…
Turma Nacional de Uniformização - TEMA 321
Tema 321 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as…